Termos LGPD e Condições Gerais de Uso
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)- Lei 13707/2018 tem por objetivo garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Seguindo as normativas da LGPD, a Sudeste Online coleta os dados de seus usuários, por meio de formulários, cadastro em seus sites e sistemas, em eventos/cursos, atendimento presencial e por telefone, para realizar a prestação de serviços e oferecer a melhor experiência personalizada para os seus clientes e/ou futuros clientes.
• Coleta de Dados
Os dados serão utilizados apenas para fins internos, como a equipe financeira, que será responsável pelo envio de nota fiscal, boleto ou, quando necessário, cobranças. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim e enviado para aprovação do cliente.
• Envio de materiais, informativos e promoções através de email marketing
O usuário autoriza a Sudeste Online a enviar conteúdos relacionados a legislação de produtos químicos, de modo a informá-los e mantê-los atualizados quanto as mudanças e novidades que possam ser do seu interesse.
O usuário poderá remover seu nome da lista de email marketing a qualquer momento.
• Uso de imagem
O usuário autoriza a Sudeste Online a divulgar a logomarca de sua empresa em seus sites e demais mídias, já existentes ou que venham a surgir, e em campanhas publicitárias, que possam ser do seu interesse.
Para tanto, a Sudeste Online adotará todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
• Direito de Revogação do Consentimento
Poderá ser revogado o seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Condições Gerais de Uso
Para garantir a todos os usuários a melhor experiência possível, nós, da SUDESTE ONLINE, desejamos construir com vocês USUÁRIOS uma relação pautada na confiança e no respeito. Por isso, abaixo estão descritos os termos e condições gerais de uso que regulam a utilização do Sistema SOFTFICHA. Antes de utilizar os Serviços do Sistema, pedimos que você leia com atenção e compreenda os seguintes termos, pois, ao aceitá-los, você concordará inteiramente com as disposições aqui contidas ao utilizar o Sistema mesmo que parcialmente ou à título de teste, consentindo, inclusive, à SUDESTE ONLINE o acesso, a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e as técnicas de proteção às suas informações, necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Sistema. Em caso de discordância de quaisquer termos aqui apresentados, a utilização do Sistema deve ser imediatamente interrompida por você.
INDICE
CAPÍTULO I- CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Termo e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termo de Uso”) é um contrato de adesão firmado entre a CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a SUDESTE AUTOMAÇÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.080.217/0001-75 e Inscrição Estadual sob o nº 371.248.898.115, situada na Rua Rosa Lotfi de Almeida Bueno nº 155, Sala 01, Vila Nastri II, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, CEP 18.206-390, doravante SUDESTE ONLINE.
1.2. Este Termo de Uso vincula todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio do Sistema SOFTFICHA (doravante denominada “Sistema”), de propriedade da SUDESTE ONLINE, que engloba seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões, podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, disponibilizados neste ato por meio do website https://sistema.softficha.com.br/ e https://softficha.com.br/.
CAPÍTULO II- DAS DEFINIÇÕES
Ficam definidas as seguintes expressões utilizadas neste termo:
2.1. Termo de Uso: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a CONTRATANTE e a SUDESTE ONLINE, especificando as obrigações e os direitos estabelecidos em comum acordo entre as partes.
2.2. Adesão e aceite: significa que pelo presente instrumento, a CONTRATANTE e os seus Usuários ficam ciente e concordam que, ao utilizarem a Plataforma, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeterem às condições do presente Termo de Uso.
2.3. Usuários: os usuários são todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizam da Plataforma.
2.4. Dados do cliente: significa qualquer dado ou material fornecido ou enviado pelo CONTRATANTE para o Sistema durante a utilização do SOFTFICHA.
2.5. Administrador do Sistema: usuário designado pelo CONTRATANTE, que está autorizado a criar contas de usuário e administrar o Sistema.
2.6. SOFTFICHA: O nome do Sistema, cujos termos de utilização ora se definem, composta por ferramentas para gerenciamento de documentos de segurança química.
2.7. Sistema SOFTFICHA: é o web site que será acessado através do endereço https://sistema.softficha.com.br/ e que possibilita a interação com as funcionalidades da ferramenta.
2.8. Ficha de Emergência: Documento utilizado para o transporte de produtos perigosos, comercializados no mercado nacional junto ao sistema de distribuição e as Indústrias Agroquímicas, Farmacêuticas e Veterinárias, Revendas Agrícolas, Cooperativas Agrícolas, Usinas, Transportadoras, entre outras e outros produtos correlatos, como matérias prima do setor, etc.; de uso exclusivo da CONTRATANTE.
2.9. FDS (FISPQ): Documento obrigatório para os empregadores que fabricam, utilizam, movimentam ou transportam produtos químicos.
2.10. Banco de Dados: Consiste na liberação de uso para impressão do banco de dados de fichas de emergência (frente e verso) e envelope para o transporte de produtos perigosos, tendo suas características e dimensões de acordo com as normas em vigor e/ou de FDS (FISPQ).
2.11. Atualizações: Consiste na atualização do banco de dados do sistema contratado de fichas de emergência (frente e verso) e do envelope para o transporte (frente e verso) e/ou de FDS (FISPQ).
2.12. Estação de Trabalho: É o computador devidamente selecionado pela CONTRATANTE para acesso ao Sistema.
CAPITULO III- DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA
3.1. O presente Termo de Uso concede a CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Sistema SOFTFICHA, não permitindo o acesso à outras ferramentas, além daquelas originalmente localizadas na mesma. Em hipótese alguma, a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte desta ou dos demais Sistemas de propriedade intelectual da SUDESTE ONLINE. A utilização do Sistema deverá seguir as especificações prevista neste Termo de Uso, portanto a CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o seu uso de forma diferente.
3.2. Para a utilização e acesso as funcionalidades do Sistema SOFTFICHA, a CONTRATANTE deverá efetuar o cadastro no site e a adesão do presente Termo de Uso, de acordo com o plano contratado. A partir daí, uma conta será criada e o usuário administrador poderá cadastrar quantos usuários forem necessários.
CAPÍTULO IV- DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Para avaliação do Sistema SOFTFICHA, a CONTRATANTE terá um período de testes gratuitos, contados a partir do preenchimento do cadastro e aceitação do presente Termo de Uso. Portanto, durante este período não haverá cobrança.
4.2. Após o período de testes, a CONTRATANTE pagará mensalmente a SUDESTE ONLINE o valor do plano de licenciamento escolhido pelo uso do Sistema SOFTFICHA e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento.
4.3. Caso a CONTRATANTE opte por outro plano de licenciamento, no decorrer da vigência do presente instrumento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
4.4. A SUDESTE ONLINE enviará à CONTRATANTE nota fiscal e boleto bancário no e-mail cadastrado no Sistema SOFTFICHA no próximo dia útil após a contratação do plano escolhido e nos demais meses com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do respectivo vencimento.
4.5. Na ocorrência de atraso no pagamento, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês sob o valor da fatura, além de juros mensais de 1% (um por cento).
4.6. Na hipótese de atraso por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, fica desde já acordado que a SUDESTE ONLINE poderá suspender a execução do objeto deste Termo de Uso até que o ocorra o adimplemento do valor em aberto.
4.7. Ainda, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias, a cobrança será feita pelo Departamento Jurídico da SUDESTE ONLINE e, além da incidência dos juros e multa acima citados, fica autorizado o protesto do boleto bancário e a cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido, além de custas judiciais ou extrajudiciais, conforme o caso.
CAPÍTULO V- DO REAJUSTE DO PREÇO
5.1. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada automaticamente a cada 12 meses, contados a partir da data da adesão e aceite na Plataforma, pela variação do IGP-M (FGV), IPCA ou Taxa Selic, a critério da SUDESTE ONLINE. Na ausência desses índices serão aplicados quaisquer outros índices inflacionários, determinados pelo Governo Federal, que venham a substitui-los.
CAPÍTULO VI- DA VIGÊNCIA
6.1. O presente instrumento terá início na data da sua adesão e aceite no Sistema SOFTFICHA e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer umas das partes, mediante aviso prévio e expresso no prazo de 30 (trinta) dias, sem que isso implique em pagamento de multa ou indenização.
Parágrafo único: Caso não seja respeitado o prazo de 30 (trinta) dias acima citado, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento equivalente a (1) uma mensalidade.
6.2. Este Termo de Uso entra em vigor a partir da data do seu aceite pela CONTRATANTE, podendo ser modificado unilateralmente pela SUDESTE ONLINE, a qualquer momento sem qualquer ônus, mediante comunicado através do próprio site ou envio de mensagem para o e-mail indicado pela CONTRATANTE.
CAPÍTULO VII- DA RESCISÃO
7.1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, solicitar a exclusão de sua conta e encerrar o relacionamento com a SUDESTE ONLINE. O cancelamento da assinatura não permite o reembolso do valor faturado ou já pago. Após essa solicitação o acesso ao Sistema SOFTFICHA será encerrado.
7.2. A rescisão deste instrumento se dará nos seguintes casos: (i) inadimplência; (ii) caso uma das PARTES entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência, ou interrompa suas atividades por qualquer razão; (iii) caso uma das PARTES deixe de cumprir com qualquer das obrigações presente neste instrumento.
7.3. Ficará assegurado a SUDESTE ONLINE, independente da forma de rescisão, o pagamento correspondente aos serviços prestados ou disponibilizados.
CAPÍTULO VIII- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
8.1. Validar o acesso ao sistema contratado, de forma a garantir que o sistema se encontra em perfeitas condições de uso e operação.
8.2. Ser responsável por todas as atividades que venha a ocorrer nas suas contas de usuário do sistema contratado, devendo obedecer a todas as exigências legais aplicáveis ao seu uso do Sistema, incluindo aqueles relativos à transmissão de dados técnicos e pessoais, bem como os da privacidade de dados.
8.3. Treinar ou contratar serviços de treinamento, caso julgue necessário, aos usuários e/ou novos funcionários que venham a utilizar o sistema contratado.
8.4. Manter as instalações do computador dentro dos padrões estabelecidos pelos seus fornecedores (Software e Hardware) e compatíveis com o sistema contratado, bem como instalação elétrica adequada, aterramento, estabilizador de tensão elétrica e cabeamento em perfeito estado.
8.5. Pagamento mensal e pontual do valor da assinatura referente a licença de uso, manutenção e prestação de serviços dentro do prazo de vigência deste Termo de Uso;
8.6. Cumprir rigorosamente exigências previstas na legislação que rege ao Regulamento de Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e suas alterações, e demais legislações relacionadas aos produtos químicos;
8.7. Manter os dados cadastrais, como o nome, cargo, telefone e endereço de e-mail, do administrador do Sistema, do responsável pelo faturamento e do(s) usuário(s) do sistema sempre atualizados em área específica dentro do próprio sistema. Se as informações fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a SUDESTE ONLINE se reserva o direito de encerrar o acesso ao Sistema SOFTFICHA tomando as medidas judiciais cabíveis à situação.
8.8. Informar por e-mail (suporte@sudesteonline.com.br) ou via sistema, em área específica para tal fim, na ficha de emergência e/ou FDS (FISPQ) do fabricante, tão logo tenha conhecimento; e
8.9. Enviar à SUDESTE ONLINE todas as informações solicitadas, referente aos produtos do fabricante, importador ou registrante, para o correto cadastramento das fichas de emergência e/ou FDS (FISPQ), especificando suas necessidades, visando uniformidade, padronização e veracidade das informações, de acordo com as normas vigentes.
8.10. Notificar imediatamente a SUDESTE ONLINE sobre a suspeita de violação de segurança ou sobre o uso não autorizado de senhas e contas;
8.11 Não se fazer passar por outro usuário e não utilizar informações falsas para obter acesso ao Sistema.
CAPÍTULO IX- DAS OBRIGAÇÕES DA SUDESTEONLINE
Constituem obrigações da SUDESTE ONLINE:
9.1. Elaborar o layout das Fichas de Emergência, conforme as características e dimensões condizentes com a ABNT NBR 7503;
9.2. Disponibilizar o layout das Fichas de Emergência, bem como suas atualizações, desde que solicitadas pelo cliente;
9.3. Disponibilizar para impressão FDS (FISPQ) de substâncias e misturas, bem como suas atualizações, desde que solicitadas pelo cliente.
9.4. Oferecer serviços de suporte por meio de atendimento via WhatsApp (15) 98165-7739, telefone (15) 3272-9780, e-mail suporte@sudesteonline.com.br em dias úteis (de segunda a sexta feira) no horário das 8h30 às 17h30;
9.5. -Disponibilizar um S.A.C – Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do e-mail suporte@sudesteonline.com.br, visando esclarecer dúvidas, orientações técnicas e troca de informações, que serão respondidas e/ou solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis;
9.6. Disponibilizar versões atualizadas do sistema;
9.7. Fornecer cópia dos códigos fontes do sistema contratado, somente na hipótese de falência da SUDESTE ONLINE, a fim de garantir a continuidade da utilização do sistema.
9.8. Prestar os serviços com qualidade e transparência, fornecendo o acesso do Sistema SOFTFICHA no decorrer da vigência deste Termo de Uso.
9.9. Manter o sigilo das informações pessoais da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, armazenados em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da lei nº 12.965/2014.
9.10. Os servidores do SOFTFICHA estão hospedados em ambientes seguros, garantindo o acesso a todas as funcionalidades do seu Sistema.
CAPÍTULO X- DAS DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. A CONTRATANTE declara ser a pessoa autorizada para realizar a contratação do Sistema SOFTFICHA, tendo lido, compreendido e aceito todas as condições deste Termo de Uso, tendo total entendimento dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo.
10.2. A CONTRATANTE declara, também, que está ciente de que todas as operações que realizar no Sistema SOFTFICHA serão registradas no banco de dados da SUDESTE ONLINE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
10.3. A CONTRATANTE reconhece que a SUDESTE ONLINE, em nenhuma circunstância, será responsável por quaisquer tipos de danos (indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais e/ou outros) relacionados ao uso do Sistema SOFTFICHA, incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica relacionados a esta prestação de serviço, como o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, sendo este interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
CAPÍTULO XI- DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A SUDESTE ONLINE fica isenta de qualquer responsabilidade, indenização, perdas e danos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza causados a CONTRATANTE e/ou terceiros, em virtude de interrupção do funcionamento do Sistema SOFTFICHA, em razão de defeito na instalação física (computador-hardware), alteração na configuração do hardware, sistema operacional, softwares concorrentes, inadequação da rede local, manipulação indevida do Sistema por parte dos usuários e/ou terceiros que tiverem acesso ao sistema, infestação de vírus do equipamento onde o sistema encontra-se em uso ou a ele tenha acesso, bem como qualquer outro evento gerado exclusivamente pela CONTRATANTE.
11.2. Fica a SUDESTE ONLINE isenta de qualquer responsabilidade sobre as informações contidas nas Fichas de Emergência e/ou FDS (FISPQ), tendo em vista que é de responsabilidade da CONTRATANTE o envio do conteúdo das referidas fichas, bem como o envio do conteúdo dos produtos, sempre que encontrar qualquer nova informação ou necessidade de alteração, bem como o envio dos dados técnicos recebidos dos fabricantes, registrantes e/ou importador de produtos cadastrados ou não no Sistema SOFTFICHA.
11.3. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza por atrasos ou outros problemas decorrentes do uso da internet ou de comunicações eletrônicas, que podem gerar falhas de entrega ou quaisquer outros danos.
11.4. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza por invasões de hackers e/ou quaisquer outros ataques que venham a ocorrer no sistema, servidor ou Sistema, não sendo a responsável por qualquer exclusão, utilização ou divulgação não autorizada das informações. Contudo, para a proteção das informações da CONTRATANTE, armazenadas no Sistema SOFTFICHA, adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado. A CONTRATANTE, também, reconhece que nenhum sistema, servidor ou Sistema estão imunes a invasões e/ou ataques de hackers.
11.5. A SUDESTE ONLINE não se responsabiliza pelas informações que a CONTRATANTE enviar para o Sistema SOFTFICHA durante a vigência deste Termo de Uso, bem como por qualquer correção, exclusão, alteração, perda ou falha no armazenamento de dados que venham a correr a partir do acesso autorizado, através de login e senha cadastrados na base do Sistema SOFTFICHA.
CLÁUSULA XII- DA SOLICITAÇÃO DE UM NOVO PRODUTO
Em caso de inserção/atualização de ficha de emergência e/ou FDS (FISPQ) deverá a CONTRATANTE:
12.1. Solicitar à SUDESTE ONLINE com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, enviando, por e-mail ou através do próprio sistema, todas as informações necessárias para a elaboração e/ou atualização, bem como a ficha de emergência e/ou FDS (FISPQ) original do registrante titular ou importador do produto;
12.2. Informar todos os dados originais do fabricante, registrante titular ou importador do produto, bem como todos os dados necessários para o correto preenchimento do documento.
12.3. As fichas de emergência e/ou FDS (FISPQ) serão cadastrados no sistema em lotes, de acordo com a quantidade enviada e no prazo estabelecido entre as partes.
12.4. Após a atualização das fichas de emergência e/ou FDS (FISPQ), a SUDESTE ONLINE disponibilizará os documentos no sistema, conforme as especificações citadas nesta Cláusula e enviadas pela CONTRATANTE.
12.5. Para a versão do sistema “Private”, caso haja necessidade da contratação de consultoria técnica para a elaboração de nova ficha de emergência e/ou FDS (FISPQ) a SUDESTE ONLINE cobrará o valor da tabela vigente, no ato da solicitação, com formalização de novo Termo de Aceite de Proposta Comercial.
CLÁUSULA XIII- DAS CUSTOMIZAÇÕES
13.1. Em caso de necessidade de customização no sistema, a CONTRATANTE deverá enviar a solicitação por escrito à SUDESTE ONLINE, descrevendo a necessidade para posterior avaliação e aprovação.
13.2. Fica a exclusivo critério da SUDESTE ONLINE a aprovação da customização solicitada.
Caso seja aprovada, de comum acordo entre as partes, serão definidos os valores e prazos para a implementação, mediante a formalização de um ANEXO que deverá compor o presente Termo de Uso.
CLÁUSULA XIV- DOS DIREITOS SOBRE O SISTEMA – SOFTFICHA
Fica desde já acordado que é terminantemente proibido ao CONTRATANTE, seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados:
14.1. Copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
14.2. Revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao Sistema SOFTFICHA, inclusive a ficha de emergência e/ou FDS (FISPQ), excetuando-se a necessária capacitação de seus funcionários para uso do Sistema em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações;
14.3. Adulterar ou modificar os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da SUDESTE ONLINE, existentes nas embalagens, manuais e no Sistema SOFTFICHA e a que se refere o presente Termo de Uso, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, salvo prévia e expressa anuência da SUDESTE ONLINE;
14.4. A CONTRATANTE comunicará imediatamente à SUDESTE ONLINE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do Sistema SOFTFICHA, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos, deixando sob o exclusivo controle da SUDESTE ONLINE a defesa que se fizer necessária;
14.5. A CONTRATANTE reconhece, para os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do Sistema SOFTFICHA pertencem exclusivamente à SUDESTE ONLINE, razão pela qual é vedado à CONTRATANTE promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvolvimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre o Sistema SOFTFICHA, por conta própria ou mediante empresa distinta da SUDESTE ONLINE.
14.6. A CONTRATANTE reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização do Sistema SOFTFICHA, submetendo-se, a própria, bem como seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis.
XV- DA MULTA / DA INDENIZAÇÃO
15.1. Fica acordado entre as partes que, salvo as hipóteses expressas no presente instrumento, na hipótese de infração de qualquer cláusula do presente Termo de Uso, ficará a parte infratora sujeita ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento), calculada sobre a média mensal do valor dos serviços prestados nos últimos 03 (três) meses, além de ressarcir a parte inocente pelas perdas e danos que ocasionar.
15.2. Em caso de ação judicial, arcará também a parte infratora, além da multa acima citada, com honorários advocatícios desde já fixados em 20% (vinte por cento) e demais despesas incorridas pela parte inocente.
CLÁUSULA XVI- DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
16.1. Fica expressamente estipulado que não está caracterizado, qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade, por parte da SUDESTE ONLINE em relação ao pessoal que a CONTRATANTE empregar direta ou indiretamente, para a utilização e operação do sistema ora contratado.
16.2. A CONTRATANTE assume perante a SUDESTE ONLINE a obrigação de excluí-la de imediato de todo e qualquer processo que seja ajuizado por empregado da CONTRATANTE, isentando-a de qualquer ônus ou responsabilidade, considerando a inexistência de qualquer vínculo trabalhista entre a SUDESTE ONLINE e os funcionários da CONTRATANTE.
16.3. Em sendo mantida a SUDESTE ONLINE em eventuais reclamações trabalhistas ou ações, administrativas ou judiciais, a CONTRATANTE se obriga, desde logo, e sem qualquer discussão, a ressarcir à SUDESTE ONLINE de todos os valores despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da solicitação.
A SUDESTE ONLINE declara expressamente ser a única responsável por eventuais profissionais/prepostos/colaboradores e/ou empresas por ela contratados, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento das respectivas remunerações, despesas trabalhistas e custos oriundos da contratação e/ou demissão destes, inclusive recolhimentos previdenciários, fiscais e tributários relacionados, bem como custos posteriores que venham a ser reclamados por quaisquer de seus empregados ou prestadores de serviços seja na esfera extrajudicial quanto na judicial, ficando desde já certo e acordado que a CONTRATANTE não será solidária ou subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas pela SUDESTE ONLINE na prestação dos Serviços.
Caso a CONTRATANTE venha a ser incluída no polo passivo de demandas judiciais promovidas por prepostos, funcionários, colaboradores e fornecedores da SUDESTE ONLINE, em virtude da prestação de serviços objeto deste Termo de uso, os custos com a defesa da CONTRATANTE no respectivo processo, bem como todos os custos com eventuais indenizações, acordos, perícias e demais gastos, serão de responsabilidade exclusiva da SUDESTE ONLINE, não cabendo à CONTRATANTE qualquer ônus para a apresentação de sua defesa bem como de acompanhamento do processo até sua decisão. Tal condição permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou término do presente Termo, em qualquer tempo e circunstância.
CLÁUSULA XVII- DAS CONDIÇÕES GERAIS
17.1. Os direitos da CONTRATANTE estão em conformidade com a Lei de Informática nº 7232/84, Decreto nº 93.295 de 25/09/86, Resolução CONIN 026/86, Lei de Software nº 7646/87 e Decreto nº 96.036 de 12/05/88.
17.2. A CONTRATANTE autoriza a SUDESTE ONLINE a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em seus materiais promocionais, através de órgãos de comunicação, em sites, homepages, releases, presentations e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como expressar o nome da CONTRATANTE na lista de clientes do sistema.
17.3. Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, a CONTRATANTE autoriza a SUDESTE ONLINE a enviar emails marketing, com conteúdos relacionados a legislação de produtos químicos e materiais afins. A SUDESTE ONLINE respeita a privacidade de seus clientes, parceiros e fornecedores, não fazendo spam.
17.4. As partes assumem o compromisso de sigilo e confidencialidade em relação às informações e documentos que tiver acesso no desempenho dos serviços objeto do presente instrumento.
17.5. Qualquer concessão ou tolerância das partes acerca do descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso deverá ser visto como mera liberalidade, não podendo ser invocado pela parte contrária como motivo para novação ou modificação do acordado.
17.6. Para todos os efeitos, as partes declaram que não existe qualquer vinculação entre as empresas contratantes de ordem societária e administrativa, não se estabelecendo qualquer forma de sociedade, associação, parceria, consórcio ou responsabilidade solidária.
17.7. Os direitos e obrigações assumidos neste instrumento não poderão ser objeto de cessão ou transferência, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
17.8. O presente Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, respeitando as cláusulas que integram este instrumento que poderão ser alteradas somente mediante a celebração de um termo aditivo.
17.9. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, devendo ser elaborado um termo aditivo a este instrumento.
CLÁUSULA XVIII- DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro da cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SUDESTE AUTOMAÇÃO DA INFORMAÇÃO LTDA
Última atualização 01/06/2022